Termos de Uso

1. Objeto

A Cannabis Company oferece uma plataforma online que conecta pacientes a médicos prescritores devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) para realização de consultas por videoconferência, prescrição e acompanhamento clínico relacionados ao uso terapêutico de cannabis medicinal.

2. Quem pode usar

Pacientes maiores de 18 anos ou representantes legais de menores/incapazes, e médicos com registro ativo no CRM. É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização expressa.

3. Relação entre paciente e médico

A Cannabis Company é intermediadora tecnológica. A relação clínica, a decisão terapêutica e a prescrição são de responsabilidade exclusiva do médico. A plataforma não presta consultoria médica.

4. Telemedicina

As consultas seguem a Resolução CFM nº 2.314/2022 e legislação aplicável. O paciente declara compreender que a teleconsulta tem limitações e que, quando necessário, poderá ser encaminhado para atendimento presencial.

5. Pagamentos e cancelamentos

Os valores das consultas são definidos pelo médico. A Cannabis Company retém 10% como taxa de serviço. Regras de cancelamento e reembolso estão detalhadas no ato do agendamento.

6. Deveres do médico

• Manter CRM ativo e informar imediatamente qualquer suspensão.
• Cumprir o Código de Ética Médica e sigilo profissional.
• Emitir prescrição eletrônica em conformidade com a legislação vigente.
• Guardar o prontuário pelo prazo mínimo legal de 20 anos.

7. Deveres do paciente

• Fornecer informações verdadeiras sobre saúde e histórico clínico.
• Não gravar, redistribuir ou publicar a consulta sem autorização do médico.
• Utilizar a prescrição exclusivamente para si mesmo.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas que violem estes termos, a legislação ou coloquem em risco outros usuários. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte.

9. Limitação de responsabilidade

A Cannabis Company não se responsabiliza por decisões clínicas do médico, por interrupções de conexão do usuário, ou por uso indevido da prescrição.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e exigirão novo aceite.

11. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Cannabis Company para dirimir quaisquer controvérsias.

Dúvidas: contato@cannabisco.com.br.